ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS.
Estabelece critérios para nomeação de cargos comissionados nos poderes legislativos e executivos deste Município, cognominada de Lei da Ficha Limpa do Município de Ipaporanga
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o programa Pró-Cidadania.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do municipio de Ipaporanga-Ce
Desafeta do domínio publico municipal o bem imovel que indica, autiriza a sua doação ao Estado do Ceará.
Introduz alteração no Código Tributário Municipal.
Dá denominação de Unidade Básica de Saúde Pedro Gomes de Sousa localizada na Lagoa do Barro.
Abre o crédito adicinal suplementar no vigente orçamento - Lei Municipal nº 0256/10, de 03 de novembro de 2010.
Reajusta os valores das Diárias dos Servidores do Município de Ipaporanga.
Institui a Lei Geral Municipal das Micro e pequenas empresas e do Micro empreendedor individual em conformidade com os Artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Dá nome a Quadra de Esporte que indica e dá outras providências.
Dá nome a praça da igreja que indica e dá outras providências.
Altera a nomenclatura da Secretaria de Ação Social.
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Cratéus - Comares - UCR, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulementar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Dispõe sobre a nova regulamentação do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2011.
Dispõe sobre a autorização de venda de bens móveis inservíveis, através de Leilão Público e adota outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação dos Artesãos de Sacramento e Adjacências Vizinhas - AASAV.
Ratifica o Consórcio Público da Microregional de Saúde de Ipaporanga.
Institui na estrutura administrativa do Município a Diretoria Municipal do Meio Ambiente.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar o Convênio Estadual pró-cidadania - Programa de Proteção a Cidadania.
Dispõe sobre a Instituição dos Benefícios Eventuais que trata o Artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no Município de Ipaporanga.
Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município de Ipaporanga, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor - RPV, nos termos do Artigo 100, Parágrafo 3º e 5 º da Constituição Federal.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para emplementar o Programa Minha Cada, Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009 regulamentada pelo Decreto nº 6.962 de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC-MF.
Cria abono complementar ao salário mínimo nacional.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Institui o novo plano de carreira e remuneração do Magistéro Público do Município de Ipaporanga.
Concede parcelamento aos contribuintes inscritos na dívida ativa não-tributária e dá outras providências,
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2010, consolidando a programação fiscal e seguridade social, bem como os fundos municipais.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipaporanga para o Quadriênio 2010-2013
