Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiencia de Ipaporanga.

Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a Associação de Catadores de Materiais Reciclavéis de Ipapaporanga - RECIPAR.

Dispõe sobre o estágio de estudantes, autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio e ou contrato junto a Instituições Entidades e cria o programa Primeira Chance.

Cria oficilamente e dá denominação a escoal Municipal Educação Infantil.

Cria os componentes do municipio de Ipaporanga, estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN

Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social e revoga a lei municipal 82-95 de 22 de dezembro.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).

Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Ipaporanga e dá outras providências.

Institui o licenciamento ambiental e a taxa de licença ambiental e custos de análises de estudos ambientais no Município de Ipaporanga.

Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras Providências.

Regulamenta o fundo de defesa do meio ambiente - FUNDEMA,

Autoriza e regulamenta a contratação de profissionais de saúde por prazo determinado e em regime de plantões.

Fixa o piso salarial dos profissionis do magistério para adequação a lei federal nº 11 738 2008107

Cria Abono Complementar ao Salário Mínimo Nacional.

Autoriza o pagameto da fatura dos serviços de telecomunicações fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado - ETICE.

Autoriza o repasse de recurso pecuniário aos profissionais médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil ou similares, para fazer face as despesas com moradia.

Ratifica as alterações promovidas no contrato de consórcio público contituído pela ratificação da lei municipal nº 249 2010, de 24 de maio de 2010.

Institui o plano municipal de cultura do Município de Ipaporanga.

Lei nº 282/2013. Estima Receita e fixa e despesa do município de Ipaporanga. Lei nº 290/2013. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 – 2017 e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição e implantação da Unidade de Ouvidoria Municipal SUS100.

Cria o Departamento de Transito e Transporte Urbano altera a Lei 280.

Cria o departamento de Trânsito e Transporte Urbano.

Autoriza a prestação de auxílio financeiro à liga esportiva de Ipaporanga.

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção a Defesa Civil - COMPDEC.

Prorroga, no ãmbito do Município, o prazo de licença-maternidade.

Cria o Serviço Autonomo de Água e Esgostos - SAAE.

Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade estadual de representação oficial dos municipios do Estado do Ceará.

Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa municipal padronizando a nomemclatura dos cargos, revogando a nomenclatura dos cargos, revogando as disposições em contrário.

CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.