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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 484 registros Informações atualizadas em: 09/12/2025 - 11:25:19

LEI MUNICIPAL: 004/1989 05/01/1989

Institui o Imposto Municipal sobre vendas de combustiveis liquidos e gasosos á varejo - I.V.V.

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LEI MUNICIPAL: 002/1989 02/01/1989

Estima a receita e fixa a despesa do Governo Municipal de Ipaporanga para o exercicio financeiro de 1989.

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LEI MUNICIPAL: 001/1989 01/01/1989

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ipaporanga

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LEI MUNICIPAL: 11348/1987 18/09/1987

Cria o município de Ipaporanga desmenbrado de Nova Russas.

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