| 534 | 25/11/2024 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO "ORGANIZAÇÕES SOCIAIS" NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 13/11/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, MODIFICANDO O § 2º DO ARTIGO 4º NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 13/11/2024 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E PÓSVENÇÃO AO SUICÍDIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 29/10/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 23/09/2024 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, A BANDA DE MÚSICA MANOEL DE QUADRO MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0529 | 25/06/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE, QUE PASSA A DENOMINAR-SE "PRAÇA YURE DAVID ALVES PAIVA" NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0528 | 20/06/2024 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 103.279,70 (CENTO E TRÊS MIL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS), PARA INCLUSÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0527 | 03/06/2024 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0526 | 29/04/2024 | FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0525 | 22/04/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE 2024, A REALIZAR GASTOS COM OS EVENTOS PÚBLICOS TRADICIONAIS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0524 | 09/02/2024 | DISPÕE SOBRE O REJUSTE E FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0523 | 09/02/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE R$ 31.909,68 (TRINTA E UM MIL, NOVECENTOS E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA RELATIVA À AÇÕES EMERGÊNCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 E DECRETO FEDERAL 11.525/2023, E INCLUSÃO DO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1102.08.122.0061.2.086 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0522 | 09/02/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES EFETIVOS 100/H DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0521 | 09/02/2024 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO, A PARTIR DO FIRMAMENTO DE CONVÊNIO EM 2024, À LIGA ESPORTIVA DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0520 | 09/02/2024 | "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE E DENOMINAÇÃO LEGAL DO "BALNEÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL" DE IPAPORANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0519 | 09/02/2024 | DISPÕE SOBRE O REJUSTE E ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO MUNICIPAL, CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0518 | 09/02/2024 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA AO ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO - SEDUC, PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0517 | 21/12/2023 | "ALTERA A LEI Nº 0501/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN), DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, INSTITUINDO A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA - CADEP COMO PARTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEMUTRAN, E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0516 | 21/12/2023 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE QUEIMADAS E DESMATAMENTO NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA - CE NAS FORMAS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0515 | 21/12/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO À INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS NO MUNICIÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0514 | 21/12/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0513 | 11/12/2023 | DISPÕE SOBRE A "POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL QUE CONSISTE NO ESTABELECIMENTO DE NORMAS DESTINADAS À PROTEÇÃO, À DEFESA E À PRESERVAÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0512 | 11/12/2023 | DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA, QUANTO AO SEU MANEJO, VISANDO A CONSERVAÇÃO E A PRESERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0511 | 11/12/2023 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 0509, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0510 | 27/10/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0509 | 27/10/2023 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA NO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 092/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0508 | 02/10/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0507 | 31/08/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0506 | 28/08/2023 | "ESTABELECE NORMAS PARA O RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0505 | 28/08/2023 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 123.928,96 (CENTO E VINTE TRÊS MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) PARA INCLUSÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0504 | 21/08/2023 | ATUALIZA AS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IPAPORANGA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.022/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0503 | 04/08/2023 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 24 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0502 | 04/07/2023 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS (MÓVEIS DE ESCRITÓRIO ETC.) QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA E AUTORIZA SUA TRANSFERÊNCIA AO DEPÓSITO DO PODER EXECUTIVO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0501 | 14/06/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN), DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0500 | 26/05/2023 | ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE E O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE IPAPORANGA DE ACORDO COM AS INOVAÇÕES DA EESOLUÇÃO Nº 231/2022 DO CONANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0499 | 26/05/2023 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 249/2010, DE 24 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0498 | 28/04/2023 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0497 | 28/04/2023 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0496 | 13/04/2023 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO, A PARTIR DO FIRMAMENTO DE CONVÊNIO EM 2023, À LIGA ESPORTIVA DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0495 | 13/04/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE 2023, A REALIZAR GASTOS COM OS EVENTOS PÚBLICOS TRADICIONAIS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0494 | 13/04/2023 | "INSTITUI COMO FERIADO RELIGIOSO MUNICIPAL O DIA DO PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA "SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 16/02/2023 | DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 0492 | 16/02/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES EFETIVOS 100/H DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 16/02/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO MUNICIPAL, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIAS Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 16/02/2023 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 049/93 DE 05 DE MARÇO DE 1993 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 17/10/2022 | DENOMINA A ARTÉRIA PÚBLICA AVENIDA JOÃO RODRIGUES SOBRINHO, SITUADA NO DISTRITO DE SÍTIO ARARAS ZONA RURAL DO MUNICIÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 10/10/2022 | CRIA A FEIRA ITINERANTE DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 04/10/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 26/08/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 14/07/2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, NOS TERMOS DO §9º DO ART.198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIDO PELA EC 120/2022". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 14/07/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 11/07/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 29/06/2022 | DENOMINA MARIA BEZERRA LEITÃO À ARTÉRIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CENTRO NESTA CIDADE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 20/06/2022 | DENOMINA PAULO AFONSO HERMÍNIO ALVES, A QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE ÁGUA BRANCA NESTE MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 24/05/2022 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA COM A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E PREENCHIMENTO DAS VACÂNCIAS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 09/05/2022 | DENOMINA FRANCISCO MOACIR MOREIRA, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, DO DISTRITO DE MULUNGU NESTE MUNICIPIO DE IPAPORANGA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 25/04/2022 | AUTORIZA O PODER XECULTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTARIAS VIRGENTES, A REALIZAR GASTOS PÚBLICOS COM OS EVENTOS DO DIA 01 DE MAIO DE 2022 (FESTA DO TRABALHADOR), E DO DIA 08 DE MAIO DE 2022( FESTA DAS MÃES); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 24/03/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE, A PARTIR DO FIRMAMENTO DE CONVÊNIO, À LIGA ESPORTIVA DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 0476 | 24/03/2022 | "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA DE IPAPORANGA (PMPII) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 24/03/2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA DE IPAPORANGA (PMPII) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 24/03/2022 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 11/03/2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO E FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 10/03/2022 | DISPÕE SOBRE O REJUSTE E ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO MUNICIPAL, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 10/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES EFETIVOS 100/H DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAPORANGA/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 23/02/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES URBANAS OU RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 08/02/2022 | DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 22/12/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA AO PADRE JOSÉ AURENILSON DE MELO CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 25/11/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA A SENHORA DRA. DAIMARA BORREGO HERNANDEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 05/11/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DO DIA DO MÚSICO MUNICIPAL EM 22 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 26/10/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 09/09/2021 | CRIA OFICIALMENTE E DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO LOPES TEIXEIRA, NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, SITUADA NA LOCALIDADE DE MULUNGU, ZONA RURAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 09/09/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIRGENTES, A REALIZAÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS COM O EVENTO DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2021 ( FESTA DE EMANCIAPÇÃO POLÍTICA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 13/08/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DO SENHOR LUIZ LOPES MOURÃO PARA A UNIDIADE BÁSICA DE SAÚDE DA CENTRAL NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 13/08/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUALDO MUNÍCIPIO DE IPAPORANGA PARA O PERÍODO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 15/07/2021 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS EM VIRTUDE DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 15/07/2021 | ATUALIZA E PERFEIÇOA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE ALGUNS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 400/17 DE 17 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 15/07/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 30/06/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA AO SENHOR CAPITÃO ADONIAS PEREIRA JORGE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 30/06/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DO SENHOR JOSÉ EDÉSIO LUCIANO MENDES PARA A UNIDADE BASICA DE SAÚDE DO CENTRO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 07/06/2021 | CONSEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA AO PASTOR SENHOR, PAULO HENRIQUE ESTEVÃO SALUSTIANO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 07/06/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DO SENHOR MANOEL COSTA SOBRINHO PARA A QUADRA DE ESPORTES DA LOCALIDADE DE GROTAS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 01/06/2021 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DA MARIA DIOLINDA PEREIRA DE FARIAS PARA A TRIBUNA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 17/05/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 16/04/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES, A REALIZAR GASTOS PÚBLICOS COM OS EVENTOS DO DIA 01 DE MAIO DE 2021 (FESTA DO TRABALHADOR) E DO DIA 09 DE MAIO DE 2021 (DIA DAS MÃES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 22/03/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME ANTONIO EVALDO BESERRA COSTA PARA GINÁSIO POLIESPORTIVO DO DISTRITO DE CAJÁS DOS JORGES MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 18/03/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 253 DE 30 DE JUNHO DE 2010. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 18/03/2021 | AUTORIZA A RATIFICAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 19/02/2021 | REVOGA A LEI 383/2017, ATUALIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 19/02/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO, QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 28/12/2020 | DISPÕEM SOBRE REFORMULAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 09/10/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 25/02/2020 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA BR 404 E AVENIDA EXPEDITO DE PAULA BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 13/12/2019 | ISTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO, NÃO TRIBUTÁRIO, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 08/11/2019 | ALTERA A LEI Nº 383 -2017 E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, ESTRADAS E SERVIÇOS DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA - CEARÁ COM SEUS RESPECTIVOS CARGOS E VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 25/10/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 24/06/2019 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão de Crateus 2 e dá outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 24/06/2019 | Dispõe sobre concessão de benefícios sociais a famílias carentes, do município de Ipaporanga-Ceará, cadastradas em programas sociais e dá outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 12/06/2019 | Denomina GONÇALO DE QUADRO SOBRINHO, Artéria Pública Situada no Bairro Central nesta cidade e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 12/06/2019 | Denomina VICENTE FERREIRA DIAS, Artéria Pública situada no Bairro Central nesta cidade e dá Outras Proviências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 12/06/2019 | Denomina ANTONIO FERREIRA LIMA, Artéria Pública Situada no Bairro Central nesta cidade e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 23/05/2019 | Denomina FRANCISCO ANTÃO DA SILVA, Artéria Pública Situada no Bairro Central nesta cidade e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 09/05/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELAORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 09/05/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR GASTOS COM EVENTO DO DIA 11 DE MAIO 2019 ALUSIVO AO DIA DAS MÃES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 19/04/2019 | EMENTA DENOMINA MANOEL PAULA DE SOUZA ARTÉRIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CENTRAL NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 19/04/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR GASTOS COM EVENTOS DO DIA PRIMEIRO DE MAIO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 19/04/2019 | DISPÕE SOBRE A REGULARIAZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA- CE COMPREENDENDO A ZONA RURAL, URBANA E SEDE, NOS TREMOS DO ARTIGO 13 I C/C ARTIGO 30 I E § 2º DA LEI FEREDAL Nº 9.310/2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 10/04/2019 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES EFETIVOS DO NÍVEL MÉDIO GRADUADOS E PÓS GRADUADOS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 26/03/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 68.500,00 (SESSENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO PREVISTA NO PROJETO ATIVIDADE "MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTODO PROGRAMA CRIANÇÃO FELIZ" PERMITE A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 08/02/2019 | DISPÕES SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE FISIOTERAPIA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 08/02/2019 | DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO PSICOFISICA- FISIOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 08/02/2019 | DISPÕES SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 08/02/2019 | DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIAPLA DE SAÚDE DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 08/02/2019 | Autoriza o Poder Execultivo Municipal realizar gastos conveniados a Liga Esportiva e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 25/10/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 31/08/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar gastos com evento do dia 12 de agosto de 2018 e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 29/06/2018 | Dispõe sobre o "Serviço Público Municipal de Transporte Escolar" no Município de Ipaporanga- Ceará e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 18/05/2018 | Autorizo o Poder Executivo Municipal realizar gastos com o evento do dia 12 de maio de 2018 alusivo ao dias das Mães e dá outras Providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 04/05/2018 | DÁ NOME A ESCOLA MUNICIPAL DE MARIA ISAMAR ALMEIDA DE MATOS, ARTÉRIA PÚBLICA SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 04/05/2018 | 415 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 20/04/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR GASTOS COM EVENTO DO DIA PRIMEIRO DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 20/04/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA INCLUSÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NO GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 20/04/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 400.000,000 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA INCLUSÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NO GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 20/04/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR GASTOS CONVENIADOS COM O GRUPO JUNINO PAIXÃO CEARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 20/04/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR GASTOS CONVENIADOS COM A LIGA ESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 23/03/2018 | DÁ NOME A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE BANDA MANOEL DE QUADRO MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 28/02/2018 | DENOMINA DE PRAÇA SANTO AMARO GOMES DA SILVA, A PRAÇA DA IGREJA SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO DISTRITO DE ÁGUA BRANCA, ZONA RURAL NESTE MUNICÍPIO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 08/02/2018 | Dá o nome de ABDIAS LOPES DE SOUSA ao Estádio Municipal de Futebol de Ipaporanga-Ceará que se tornará conhecido como "ABDIÃO". | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 20/11/2017 | Cria o Programa Municipal denominado: FITOTERAPIA E O USO TERAPÊUTICO DE PLANTAS E TÉCNICAS NATURAIS, como Atividades Pedagógicas Currilares definidas na Proposta Política Pedagógica da Educação Contextualizada e de Educação do Campo, conforme Lei 353, de 25 de agosto de 2015, desenvolvendo políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 08/11/2017 | INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA, CRIA A CONTROLADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 27/10/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, CONSOLIDANDO PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 13/10/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA PARA O PERÍODO DE 2018-2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 13/10/2017 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 29/09/2017 | DENOMINA VILA NEGUIM, ARTÉRIA PÚBLICA SITUADA NO DISTRITO DE ÁGUA BRANCA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 15/09/2017 | DÁ DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA FRANCISCO ALVES PEREIRA NO DISTRITO DE LAGOA DO BARRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 17/08/2017 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE IPAPORANGA-CEARÁ, REFORMULA A LEI 178/2005 DE 18 DE MAIO DE 2005 DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 19/06/2017 | DENOMINA VILA ZACARIAS, ARTÉRIA PÚBLICA SITUADA NA LOCALIDADE DE ESTREITO ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 07/06/2017 | ORGANOGRAMA | 2017 | ORGANOGRAMA |
| 398 | 26/05/2017 | Institui os serviços de Táxi como transporte de passageiro em veículo automotor tipo automóvel (carro fechado) e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 26/05/2017 | Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente orçamento no valor de oitenta mil reais para inclusão de despesas não previstas na Secretaria de Assistência Social. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 12/05/2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 09/05/2017 | Institui Ponto Facultativo nas datas de 27 de agosto pelo falecimento do Saudoso Vereador Gonçalo de Paula Bezerra, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 17/04/2017 | Autoriza o Poder Executivo a realizar gastos com evento do dia primeiro de maio de 2017 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 17/04/2017 | Institui o Programa Leite das Crianças, conforme especifica. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 17/04/2017 | Institui o Programa Água Familiar Grátis, conforme especifica. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 17/04/2017 | Dispõe acerca da definição do termo salário base, previsto do anexo único da Lei nº 385 de 06 de fevereiro de 2017 e dá outra providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 17/04/2017 | Dispõe sobre a instituição de cargos em comissão do sistema de abastecimento de água e esgoto e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 10/04/2017 | Dispõe sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do Município e autoriza o poder Executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 27/03/2017 | Institui sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, estabelece regramento para sua realização e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 17/03/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL 120 QUE REGE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 02/03/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 06/02/2017 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONEMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO DISPÕE O QUADRO, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DO QUADRO LOTACIONAL DOS DEMAIS DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 06/02/2017 | FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO NÍVEL MÉDIO, PARA ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 31/2017, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES GRADUADOS E PÓS GRADUADOS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 06/02/2017 | REVOGA A LEI 280/2013 ATUALIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 06/02/2017 | ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL | 2017 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 382 | 13/12/2016 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 317/2014, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 13/12/2016 | Dispõe sobre a alteração da Lei municipal 280/2013 de 11 de março de 2013, que trata da Estrutura Administrativa Municipal de Ipaporanga no âmbito da reestruturação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Assistência Social, extingue cargos e cria outros e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 13/12/2016 | Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal de Política sobre Drogas - COMPOD e revoga a Lei Municipal de nº 333/2015 de 16 de abril de 2015 e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 13/12/2016 | Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 18/11/2016 | DENOMINA RAIMUNDO CORREIA LEITÃO, ARTÉRIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO BOM PRINCÍPIO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 24/10/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 29/09/2016 | Abre Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento do Município de Ipaporanga, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 21/09/2016 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO ESCOLAR DE IPAPORANGA - SMAIP DOS ALUNOS DA REDE/SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 06/09/2016 | Emenda nº 01, da Lei nº 355/2015 de 14 de Setembro de 2015, que acrescenta ao ANEXO I - DO QUADRO DE VAGAS, os seguintes cargos de provimento efetivo. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 16/06/2016 | Dispõe sobre Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Município de Ipaporanga-Ceará. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 24/05/2016 | Considera de utilidade pública a entidade que indica e determina outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 13/05/2016 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 18/04/2016 | Altera a Lei nº 367, de 29 de março de 2016 e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 18/04/2016 | Cria gratificação para os Sevidores Públicos Municipais de Ipaporanga requisitados para prestar serviço junto ao Cartório Eleitoral da 20º Zona Eleitoral do Estado do Ceará e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 18/04/2016 | Autoriza o Poder Executivo realizar gasto com evento no dia primeiro de maio de 2016 e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 29/03/2016 | Altera a Lei nº 321(CIP), de 18 de dezembro de 2014. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 29/03/2016 | Fixa o piso salarial dos professores do nível médio, para adequação a lei federal. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 22/03/2016 | Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 22/03/2016 | Cria o Conselho Municipal das Cidades. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 12/02/2016 | Sobre remuneração funcional da Camara Muncipal. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 18/12/2015 | Instiuti a Lei do Passe Livre para estudantes do Município de Ipaporanga. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 18/12/2015 | Institui o Plano Municipal do Livro e Leitura no Município de Ipaporanga. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 18/12/2015 | Fica criado, no Hospital Municipal Dra Francy Frota e Equipes de Saúde da Familia , a comissão de atendimento e prevenção aos maus tratos em Crianças e Adolescentes. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 18/12/2015 | Institui o programa Bolsa Aluguel Social. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 18/12/2015 | Dispõe sobre medidas voltadas a regularização fundiárias de interesse social dos imóveis localizados no Município de Ipaporanga. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 03/12/2015 | Dispõe sobre a criação do projeto com um pé na bola e outro na escola. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 18/09/2015 | Dispõe sobre o sistema municipal de Cultura de Ipaporanga. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 17/09/2015 | Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ipaporanga para o Exercicio Financeiro de 2016 consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 14/09/2015 | Lei Municipal Nª 355/2015, de 14 de Setembro de 2015. Institui no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos do provimento efetivo que indica define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 25/08/2015 | Define as diretrizes básicas da política municipal de educação contextualizada e de educação de campo. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 25/08/2015 | Institui o DIA DO EVANGÉLICO no Município de Ipaporanga. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 25/08/2015 | Dispõe sobre a denominação do Cemitério Público. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 25/08/2015 | Denomina EXPEDITO SOUZA LIMA o Ginásio Poliesportivo. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 25/08/2015 | Denomina RAIMUNDO NONATO BARROS a Artéria pública situado no Bairro Bom Princípio. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 25/08/2015 | Denomina CLEMENTINO FERREIRA BARROS a artéria pública situada no bairro central. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 25/08/2015 | Dispõe sobre a Implantação da Seleção e Reciclagem do Lixo escolar. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 25/08/2015 | Dispõe sobre a identificação em veículos locados a serviço do poder publico. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 25/08/2015 | Denomina ANTONIO ALVES SOBRINHO , artéria publica no Bairro Central. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 25/08/2015 | Denomina RAIMUNDO FERREIRA LIMA, artéria pública no Bairro Bom Princípio. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 25/08/2015 | Denomina Praça Gonçalo de Paula Bezerra , a praça pública em torno da irega da paróquia. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 25/08/2015 | Institui o Diário Oficial Eletrônico do Municipio. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 25/08/2015 | Autoriza o Poder Executivo a conceder folga anual aos servidores efetivos no dia de seu aniversário. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 25/06/2015 | Autoriza o poder executivo a realizar gasto com Festival Junino. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 12/06/2015 | Institui o plano municipal de educação 2015-2026. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 12/06/2015 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 15/05/2015 | Fixa o piso salarial dos professores do nível médio para adequação a lei federal. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 30/04/2015 | Dospõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 27/04/2015 | Institui feriado municipal no dia da Co-padroeira Nossa Senhora de Fátima dia 13 de maio. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 335 | 17/04/2015 | Dispõe sobre a atualização de remuneração de cargos administrativos do poder legislativo. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 16/04/2015 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 16/04/2015 | Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 143-2002, que trata da criação do Conselho Tutelar da Cirança e do Adolescente e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 16/04/2015 | Estabelece adequações da legislação municipal Lei nº 099-1997, de 17 de outubro de 1997, que estabelece as diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do município de Ipaporanga. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 16/04/2015 | Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de Inspenção sanitária. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 16/04/2015 | Dispõe sobre alterar Art 4º , inciso III, da lei 309 de 2014. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 16/04/2015 | Autoriza o Poder Excutivo realizar gasto com evento do dia primeiro de maio. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 25/03/2015 | Autoriza o Executivo Municipal a Adquirir bem Imóvel. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 10/03/2015 | Adota o diário oficial dos Municípios do Estado do Ceará, administrado pela APRECE. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 25/02/2015 | Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no municipio de Ipaporanga. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 25/02/2015 | Disciplina o uso de símbolos, logomarcas e a publicidade oficiais no Município de Ipaporanga. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 09/02/2015 | Abre Crédito Especial ao Vigente Orçamento. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 19/12/2014 | Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agentes de combate as endemias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 18/12/2014 | Altera a lei nº 148 de 30 de dezembro de 2002. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 20/11/2014 | Denomina GLADSTONE MATURINO MELO, a artéria pública situada no bairro central nesta cidade. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 20/11/2014 | Institui gratificação de incentivo a produtividade em favor dos agentes comunitários de saúde. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 20/11/2014 | Autoriza o chefe do executivo municipal a fazer doação de imóvel de propriedade do Municipio de Ipaporanga. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 20/11/2014 | Institui a Semana do Bebê no Municipio de Ipaporanga. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 06/11/2014 | Estima a RECEITA e fica a DESPESA do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2015, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 03/10/2014 | Redefine a zona urbana, e Vilas do municipio de Ipaporanga. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 03/10/2014 | Dispoe sobre a criação dos distritos de Água Branca, Sítio Araras, Mulungú e Torrões no municipio de Ipaporanga, e delimita o perimetro urbano dos mesmos. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 12/09/2014 | 313 - Altera a Lei municipal nº 154-2003 sobre a criação da banda de música Muncipal. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 27/08/2014 | Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao municipio no âmbirto do programa de aceleração do crescimento 2-PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da Administração Municipal ou de repasse por emenda parlamentar. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 27/08/2014 | Institui no Municipio de Ipaporanga o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PWAQ-AB), denominado Componete de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, aos Profissionais de Atenção Básica. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 27/08/2014 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiencia de Ipaporanga. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 10/06/2014 | Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a Associação de Catadores de Materiais Reciclavéis de Ipapaporanga - RECIPAR. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 10/06/2014 | Dispõe sobre o estágio de estudantes, autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio e ou contrato junto a Instituições Entidades e cria o programa Primeira Chance. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 10/06/2014 | Cria oficilamente e dá denominação a escoal Municipal Educação Infantil. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 10/06/2014 | Cria os componentes do municipio de Ipaporanga, estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 10/06/2014 | Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social e revoga a lei municipal 82-95 de 22 de dezembro. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 22/05/2014 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 11/03/2014 | Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 16/12/2013 | Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 16/12/2013 | Institui o licenciamento ambiental e a taxa de licença ambiental e custos de análises de estudos ambientais no Município de Ipaporanga. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 16/12/2013 | Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras Providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 16/12/2013 | Regulamenta o fundo de defesa do meio ambiente - FUNDEMA, | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 16/12/2013 | Autoriza e regulamenta a contratação de profissionais de saúde por prazo determinado e em regime de plantões. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 297 | 16/12/2013 | Fixa o piso salarial dos profissionis do magistério para adequação a lei federal nº 11 738 2008107 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 16/12/2013 | Cria Abono Complementar ao Salário Mínimo Nacional. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 16/12/2013 | Autoriza o pagameto da fatura dos serviços de telecomunicações fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado - ETICE. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 25/11/2013 | Autoriza o repasse de recurso pecuniário aos profissionais médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil ou similares, para fazer face as despesas com moradia. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 11/11/2013 | Ratifica as alterações promovidas no contrato de consórcio público contituído pela ratificação da lei municipal nº 249 2010, de 24 de maio de 2010. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 28/10/2013 | Institui o plano municipal de cultura do Município de Ipaporanga. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 01/10/2013 | Lei nº 282/2013. Estima Receita e fixa e despesa do município de Ipaporanga. Lei nº 290/2013. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 2017 e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 06/08/2013 | Dispõe sobre a instituição e implantação da Unidade de Ouvidoria Municipal SUS100. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 09/05/2013 | Cria o Departamento de Transito e Transporte Urbano altera a Lei 280. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 09/05/2013 | Cria o departamento de Trânsito e Transporte Urbano. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 09/05/2013 | Autoriza a prestação de auxílio financeiro à liga esportiva de Ipaporanga. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 285 | 10/04/2013 | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção a Defesa Civil - COMPDEC. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 284 | 10/04/2013 | Prorroga, no ãmbito do Município, o prazo de licença-maternidade. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 282 | 10/04/2013 | Cria o Serviço Autonomo de Água e Esgostos - SAAE. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 281 | 11/03/2013 | Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade estadual de representação oficial dos municipios do Estado do Ceará. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 280 | 11/03/2013 | Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa municipal padronizando a nomemclatura dos cargos, revogando a nomenclatura dos cargos, revogando as disposições em contrário. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 279 A | 09/01/2013 | CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 283 | 29/10/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 25/06/2012 | Estabelece critérios para nomeação de cargos comissionados nos poderes legislativos e executivos deste Município, cognominada de Lei da Ficha Limpa do Município de Ipaporanga | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 277 | 25/06/2012 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o programa Pró-Cidadania. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 276 | 25/06/2012 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do municipio de Ipaporanga-Ce | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 274 | 21/05/2012 | Desafeta do domínio publico municipal o bem imovel que indica, autiriza a sua doação ao Estado do Ceará. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 15/05/2012 | Introduz alteração no Código Tributário Municipal. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 272 | 18/04/2012 | Dá denominação de Unidade Básica de Saúde Pedro Gomes de Sousa localizada na Lagoa do Barro. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 271 | 29/12/2011 | Abre o crédito adicinal suplementar no vigente orçamento - Lei Municipal nº 0256/10, de 03 de novembro de 2010. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 22/06/2011 | Reajusta os valores das Diárias dos Servidores do Município de Ipaporanga. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 22/06/2011 | Institui a Lei Geral Municipal das Micro e pequenas empresas e do Micro empreendedor individual em conformidade com os Artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 25/03/2011 | Dá nome a Quadra de Esporte que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 25/03/2011 | Dá nome a praça da igreja que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 255 | 03/11/2010 | Altera a nomenclatura da Secretaria de Ação Social. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 254 | 03/11/2010 | Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Cratéus - Comares - UCR, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulementar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 253 | 30/06/2010 | Dispõe sobre a nova regulamentação do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 23/06/2010 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2011. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 251 | 23/06/2010 | Dispõe sobre a autorização de venda de bens móveis inservíveis, através de Leilão Público e adota outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 250 | 25/05/2010 | Declara de utilidade pública a Associação dos Artesãos de Sacramento e Adjacências Vizinhas - AASAV. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 249 | 24/05/2010 | Ratifica o Consórcio Público da Microregional de Saúde de Ipaporanga. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 10/05/2010 | Institui na estrutura administrativa do Município a Diretoria Municipal do Meio Ambiente. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 13/04/2010 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar o Convênio Estadual pró-cidadania - Programa de Proteção a Cidadania. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 246 | 13/04/2010 | Dispõe sobre a Instituição dos Benefícios Eventuais que trata o Artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no Município de Ipaporanga. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 29/03/2010 | Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município de Ipaporanga, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor - RPV, nos termos do Artigo 100, Parágrafo 3º e 5 º da Constituição Federal. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 29/03/2010 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para emplementar o Programa Minha Cada, Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009 regulamentada pelo Decreto nº 6.962 de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC-MF. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 243 | 24/02/2010 | Cria abono complementar ao salário mínimo nacional. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 02/01/2010 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 2010 | LOM |
| 242 | 28/12/2009 | Institui o novo plano de carreira e remuneração do Magistéro Público do Município de Ipaporanga. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 15/12/2009 | Concede parcelamento aos contribuintes inscritos na dívida ativa não-tributária e dá outras providências, | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 04/11/2009 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2010, consolidando a programação fiscal e seguridade social, bem como os fundos municipais. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 10/09/2009 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipaporanga para o Quadriênio 2010-2013 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 03/08/2009 | Autoriza o aumento de vagas instituidas no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal pela Lei nº 235/2009. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 30/06/2009 | Altera a Lei nº 188/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 10/06/2009 | Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênios com instituições financeiras, visando a conseção de empréstimos aos servidores públicos deste Poder, ativos e vereadores mediante a consignação das prestações em folha de pagamento. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 09/06/2009 | Autoriza a instituir no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos do provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 09/06/2009 | Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Ipaporanga. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 26/05/2009 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Ipaporanga/CE para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 26/05/2009 | Dispõe sobre o pagamento de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde do município de Ipaporanga e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 25/05/2009 | Institui o Plano Municipal de Educação Infantil do Município de Ipaporanga/CE, o SIM e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 13/05/2009 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, na forma que indica e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 12/05/2009 | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 13/11/2008 | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e o seu respectivo Conselho Gestor e adota outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 13/10/2008 | Dispõe sobre suplementação orçamentária ao vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 01/10/2008 | Estipula, reajusta, fixa os subsídios que indica e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 07/07/2008 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município para o exercício financeiro de 2009. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 24/06/2008 | Torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, prevista da Lei Federal nº 10.639/2003. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 15/04/2008 | Abre Crédito Adicinal Suplementar Especial ao vigente orçamento e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 27/12/2007 | Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Antonio Dias Ferreira no Município de Ipaporanga, situada na localidade de Torrões, e adota outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 27/11/2007 | Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Marcos de Almeida Neto, no Município de Ipaporanga, situada no Distrito de Sítio Araras. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 27/11/2007 | Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Luis Lopes de Sousa no Município de Ipaporanga, situada na localidade de Estreito, e adota outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 27/11/2007 | Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Jorge Pinheiro de Oliveira no Município de Ipaporanga, situada na Localidade de Cajás dos Jorges, e adota outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 27/11/2007 | Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Macaro Jorge Soares no Município de Ipaporanga, situada no Distrito de Sacramento, e adota outras providências | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 27/11/2007 | Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Santa Rita de Cássia no município de Ipaporanga, situada na localidade de Água Branca, e adota outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 27/11/2007 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ipaporanga e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 24/11/2007 | Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental José Domingos de Morais no Município de Ipaporanga, situada na Localidade de Lagoa do Barro, e adota outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 20/11/2007 | Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores do Estreito, Bom Jardim w Riacho Verde. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 05/09/2007 | Abre crédito adicional suplementar ao vigente orçamento da despesa e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 14/08/2007 | Dispõe sobre a denominação de artéria pública e indica outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 14/08/2007 | Dispõe sobre a denominação da artéria pública e indica outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 30/05/2007 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Ipaporanga/CE para o exercício de 2008 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 207 | 18/04/2007 | Determina o uso de equipamentos nos veículos destinados ao transporte escolar e indica outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 18/04/2007 | Institui a ampliação de horários (plantões) dos estabelecimentos farmacêuticos instalados no município de Ipaporanga, estado do Ceará e indica outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 17/04/2007 | Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dão outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 26/03/2007 | Dispõe acerca da situação dos agentes comunitários de combate de endemias, adequando-a à Emenda Constitucional nº 51/06 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 26/06/2006 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 16/03/2004 | Lei nº 161/2004 - Revoga a Lei nº 149 2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipaporanga | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 23/05/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E DA OUTRA PROVIDENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 30/12/2002 | LEI Nº 149/2022 (REVOGADA) - Institui o Regime próprio de Previdência Social do Município de Ipaporanga e cria o Instituto de Previdência do Município de Ipaporanga. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 30/12/2002 | Institui no município de Ipaporanga a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 16/08/2002 | CRIA O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 30/11/2001 | ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 24/11/2000 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 109/98 - A DE 05/03/99 QUE CRIA E DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL GOVERNADOR WALDEDMAR DE ALCÂNTARA NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, SITUADA NA RUA PEDRO CORREIA LEITÃO, BAIRRO DA CENTRAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 10/11/2000 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 01/09/2000 | REVOGA A LEI Nº 090 97, DE 07 DE MARÇO DE 1997, E CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 04/08/2000 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE DOMICÍLIO PÚBLICO QUE INDICA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 125 | 26/05/2000 | REAJUSTA VENCIMENTO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ENQUADRADOS NO ANEXO I DESTE PROJETO. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 28/04/2000 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 31/03/2000 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO REPARCELAMENTO DA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 31/03/2000 | DISPÕE SOBRE O REMANESCENTE DA VERBA ORIUNDA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, DO EXERCÍCIO DE 1999. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 31/03/2000 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS, CONCESSÃO DE AUXIÍLIO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ESPORTIVAS, COMUNITÁRIAS E CULTURAIS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 120 | 30/12/1999 | Institui o Conselho Municipal da Saúde de Ipaporanga e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 29/10/1999 | Dispõe sobre a denominação de praça que indica e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 117 | 03/09/1999 | Outorga a prestação de Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providêndias. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 03/09/1999 | Dispõe sobre a criação de Sub-prefeituras nos Distritos do Município de Ipaporanga. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 20/08/1999 | Desafeta do domínio público municipal o bem imóvel que indica, autorizando a sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 21/05/1999 | Altera o Artigo 3º da Lei nº 083/96, de 08 de março de 1996, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 04/05/1999 | Revoga a Lei nº 006-A de 10 de março de 1989, cria uma Escola de Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 23/04/1999 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 09/04/1999 | Institui o Conselho Municipal do Trabalho de Ipaporanga - COMUT. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 09/04/1999 | Institui o Conselho Municipal do Trabalho de Ipaporanga - COMUT. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 05/03/1999 | Cria e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental e Médio no município de Ipaporanga, situada na Rua Pedro Correia Leitão, Bairro da Central e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 06/11/1998 | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinada as famílias carentes do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 06/11/1998 | Concede anistia de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis urbano, na Sede do Município de Ipaporanga, relativamente ao Exercício de 1998 e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 19/06/1998 | Dispõe sobre a criação do Fundo de Aval do Município de Ipaporanga. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 19/06/1998 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1998, e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 21/11/1997 | institui o Plano Municipal de Cargos e Salários do Magistério (PMCSN). | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 21/11/1997 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para período de 1998 a 2001 e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 07/11/1997 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 07/11/1997 | Abre Crédito Adicional ao Orçamento Vigente e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 20/10/1997 | Estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercício financeiro de 1998. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 099 | 17/10/1997 | Estabelece as diretrizes básicas para a política de atendimento integral a criança e ao adolescente do município de Ipaporanga e institui o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 098 | 29/08/1997 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a negociar ações pertencentes ao patrimônio do município de Ipaporanga e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 097 | 21/06/1997 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 095 | 21/06/1997 | Desafeta do domínio público municipal o bem imóvel que indica, autoriza a sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 094 | 06/06/1997 | Revoga a Lei nº 086/97, cria nova Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 093 | 16/05/1997 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 092 | 18/04/1997 | Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1998, e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 091 | 21/03/1997 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contrair Empréstimo por Antecipação da Receita Orçamentária e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 090 | 07/03/1997 | Cria o Conselho de Alimentação Escolar. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 089 | 07/03/1997 | Dispõe sobre a instituição do regime de Suprimento de Fundo e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 088 | 07/02/1997 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 087 | 31/01/1997 | Autoriza a contratação de servidores por tempo determinado e para atender a necessidade temporária. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 086 | 31/01/1997 | Cria a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 084 | 08/11/1996 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 08/03/1996 | Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 22/12/1995 | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 080 | 02/06/1995 | Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outra providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 079 | 02/06/1995 | Concede aumento salarial a todos os servidores do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 02/06/1995 | Incorpora aos salários dos servidores públicos do município de Ipaporanga a antecipação salarial de 12% concedida a partir do mês de setembro de 1994. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 077 | 02/06/1995 | Converte de Unidade Real de valores (URV) para Real (R$), os salários dos servidores do município de Ipaporanga e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 30/05/1995 | Dispõe sobre a estruturação da Secretaria Municipal de Saúde. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 076 A | 05/05/1995 | Revoga a Lei nº 023/91 e institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 076 | 08/03/1995 | Código Tributário Municipal de Ipaporanga. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 075 | 03/03/1995 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 074 | 09/12/1994 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 073A | 09/12/1994 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 1995. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 073 | 05/08/1994 | INSTITUI, NA ESTRUTURA BÁSICA DO MUNICÍPIO, O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 17/05/1994 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA PARA OS ORÇAMENTOS MUNICIPAL QUANDO À DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAS GRATUITOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 072 | 13/05/1994 | REVOGA A LEI Nº 056-93, DE 21 DE MAIO DE 199,, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 071 | 29/04/1994 | CONVERTE OS SALARIOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADES REAIS DE VALORES - URV150. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 11/04/1994 | CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 18/03/1994 | ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS, TODAS AS OBRAS MUNICIPAIS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 10/12/1993 | CRIA, PARA O ORÇAMENTO DE 1993, A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.2.1.0- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELA CÂMARA MUNICIPAL. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 10/12/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 10/12/1993 | ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO-IPTU, EXERCÍCIO DE 1993, OS PROPRIETÁRIOS DE PRÉDIOS E TERRENOS URBANOS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 12/11/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 063 | 01/10/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 24/09/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BENS DE CONSUMO E OU SERVIÇOS PARA FINS DE DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, ASSIM COMO CONCEDER APOIO FINANCEIRO A PESSOAS CARENTES. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 20/08/1993 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO, UNIDADE MISTA DE SAÚDE DOUTORA FRANCY FROTA, HOSPITAL MUNICIPAL. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 06/08/1993 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 20/06/1993 | CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 20/06/1993 | AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR REAJUSTE FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS LIMITES FIXADOS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 05/06/1993 | Cria o fundo de suprimento de caixa a tesouraria da prefeitura municipal de ipaporanga e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 04/06/1993 | REVOGA A LEI Nº 047 93 DE 05 DE MARÇO DE 1993, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 04/06/1993 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 21/05/1993 | REVOGA A LEI Nº 032 91, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E INSTITUI NA ESTRUTURA BÁSICA DO MUNICÍPIO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 21/05/1993 | INTRODUZ REFORMAS E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 12º DA LEI Nº 001 89, DE 01 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PRERFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 21/05/1993 | ALTERA OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI Nº 016 90, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 21/05/1993 | CONSEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE IPAPORANGA. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 05/03/1993 | Estabelece critérios para exame e concessão de pedido de afastamento de servidores da área de educação do município de Ipaporanga | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 05/03/1993 | Cria o programa bico de Luz-Probiluz | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 05/03/1993 | Cria o PROMAM - Programa Municipal de Agricultura Mecanizada no município de Ipaporanga. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 05/03/1993 | Concede aumento ao funcionalismo público do município de Ipaporanga | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 05/03/1993 | Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento da dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 05/03/1993 | Revoga a Lei nº 019 90, de 07 de maio de 1990, que criou o conselho municipal de defesa civil. Cria a comissão municipal de defesa civil-COMDEC | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 11/12/1992 | Concede a Suplementação | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 11/12/1992 | Estima a Receita e fixa a Defesa do município de ipaporanga, estado do Ceará, para o exercício de 1993 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 30/04/1992 | Autoriza o Poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 15/04/1992 | Consede aumento que indica e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 28/12/1991 | Concede a suplementação que indica e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 27/12/1991 | Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Ipaporanga para o ecercício de 1992 | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 13/12/1991 | Concede o aumento e da outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 13/12/1991 | Concede o aumento que indica, e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 21/11/1991 | Institui o Fundo Municipal de Saúde do Município de Ipaporanga. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 20/11/1991 | Concede a suplementação que indica | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 07/11/1991 | Concede o aumento que indica, e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 25/10/1991 | 034 - Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de divida para com o fiundo de garantia por tempo de serviço - FGTS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 19/09/1991 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 1992. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 06/09/1991 | Cria o conselho municipal de saúde e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 21/06/1991 | Reconhece como sendo de Utilidade Publica Municipal a Fundação. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 07/06/1991 | Denomina o Grupo escolar de Piedade de Maria Gomes Diogo. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 31/05/1991 | Dá denominação as ruas que indica e determina outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 31/05/1991 | Denomina o plenário da Câmara Municipal de Ipaporanga de Vereador GONÇALO DE PAULA BEZERRA. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 31/05/1991 | Concede o aumento que indica, e da outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 29/04/1991 | Concede o aumento que indica, e da outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 21/03/1991 | Concede abono que indica e dá outras providÊncias. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 21/03/1991 | Reajusta vencimento de todos os servidores públicos. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 26/02/1991 | Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescentes do Município de Ipaporanga. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 06/12/1990 | 022 - Autorizo o Chefe do Poder do Executivo Municipal incluir no vigente Orçamento dotação no de Cr$ Três Milhões e Novecentos Mil Cruzeiros. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 01/11/1990 | Estima a Receita e fixa a Defesa para o exercício financeiro de 1991 e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 07/05/1990 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional ao Orçamento vigente da quantia de Cr$ 13 590 000 00 (treze milhões, quinhentos e noventa mil cruzeiros). | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 07/05/1990 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 19/04/1990 | Concede Ajuda de Custo e Diárias a servidores públicos municipais, extensiva aos Senhores Prefeitos, Vice-Prefeitos, Presidentes de Câmaras e vereadores. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 016A | 02/03/1990 | Autoriza o Chefe do poder Executivos Municipal abrir crédito especial adicional ao orçamento vigente da quantia NCZ$ trezentos e quarenta mil cruzados novos097 | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 16/02/1990 | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ipaporanga. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 16/02/1990 | 016 - DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS180. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 01/12/1989 | Lei Nº 015-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento da quantia NCZ$ 461.500,00. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 30/11/1989 | Lei Nº 014-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Conceder aumento de salario aos serviços municipais. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 30/11/1989 | Lei Nº 013-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal conceder aumento de salarios os servidores Municipais | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 30/11/1989 | Lei Nº 012-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento vigente da quantia NCZ$ 47.000,00 | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 10/11/1989 | Lei Nº 011-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento vigente da quantia NCZ$ 110.000,00. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 30/09/1989 | Lei Nº 010-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento vigente da quantia NCZ$ 160.000,00. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 009A | 30/09/1989 | Lei Nº 009-A-89 , estima a receita e faixa a despesa para o exercício financeiro de 1990. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 14/06/1989 | Lei Nº 009-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo a contrar financiamento com o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB) | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 31/05/1989 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ /PEAE, CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 10/03/1989 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO ENTRE SI E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, VISANDO ESTABELECER TOFAS AS CONDIÇÕES NECESSARIAS AO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 006A | 10/03/1989 | CRIA COLEGIO MUNICIPAL DE IPAPORANGA. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 10/03/1989 | Institui e incorpora no Orçamento do Municipio, Dotação de verba destina a instalação, inplantação e manunteção de uma ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE SINAIS DE SATELITE. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 10/01/1989 | Lei Nº 007-89 ,Institui o imposto sobre transmissão de bens imoveis e inter-vivos | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 05/01/1989 | Institui o Imposto Municipal sobre vendas de combustiveis liquidos e gasosos á varejo - I.V.V. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 02/01/1989 | Estima a receita e fixa a despesa do Governo Municipal de Ipaporanga para o exercicio financeiro de 1989. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 01/01/1989 | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ipaporanga | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 11348 | 18/09/1987 | Cria o município de Ipaporanga desmenbrado de Nova Russas. | 1987 | LEI MUNICIPAL |