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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 016A/1990

02/03/1990

Autoriza o Chefe do poder Executivos Municipal abrir crédito especial adicional ao orçamento vigente da quantia NCZ$ trezentos e quarenta mil cruzados novos097

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