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Lista de normativos próprios Foram encontrados 4382 registros Informações atualizadas em: 15/07/2026 - 08:35:33

Lei Municipal: 001/1989 01/01/1989

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ipaporanga

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Lei Municipal: 11348/1987 18/09/1987

Cria o município de Ipaporanga desmenbrado de Nova Russas.

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