Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente orçamento no valor de oitenta mil reais para inclusão de despesas não previstas na Secretaria de Assistência Social.
Institui os serviços de Táxi como transporte de passageiro em veículo automotor tipo automóvel (carro fechado) e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
Institui Ponto Facultativo nas datas de 27 de agosto pelo falecimento do Saudoso Vereador Gonçalo de Paula Bezerra, e dá outras providências.
Convoca a VI Conferência Municipal de Assistência Social.
DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 02 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº 08 de março 1996.
Autoriza o Poder Executivo a realizar gastos com evento do dia primeiro de maio de 2017 e dá outras providências.
Institui o Programa Leite das Crianças, conforme especifica.
Institui o Programa Água Familiar Grátis, conforme especifica.
Dispõe acerca da definição do termo salário base, previsto do anexo único da Lei nº 385 de 06 de fevereiro de 2017 e dá outra providências.
Dispõe sobre a instituição de cargos em comissão do sistema de abastecimento de água e esgoto e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E ARTIGOS 26 A 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 379/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do Município e autoriza o poder Executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
