Prefeitura de Ipaporanga

DISPENSA: 2925PD - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - RESULTADO FINAL Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 08/05/2025

Data da divulgação do extrato: 08/05/2025

Data da ratificação: 15/05/2025

Data da divulgação da ratificação: 15/05/2025

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS CONSISTENTES NA ELABORAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA EM FACE DO AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL EMITIDO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REFERENTE À ATUAÇÃO Nº 0310100.2024.01226, NO VALOR DE R$ 7.113.791,17. O SERVIÇO ENVOLVE ANÁLISE DO PROCESSO FISCAL, LEVANTAMENTO DE DOCUMENTOS, ELABORAÇÃO DE PEÇAS DEFENSIVAS, IMPUGNAÇÕES, NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. VISA RESGUARDAR OS INTERESSES DO MUNICÍPIO, BUSCANDO A REDUÇÃO OU CANCELAMENTO DO DÉBITO E PREVENINDO PREJUÍZOS AO ERÁRIO MUNICIPAL.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A proponente PORTO CAMARA ADVOGADOS ASSOCIADOS foi selecionada através de dispensa eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, poderá a Administração adquirí-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Justificativa do preço

Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pelo(a) proponente PORTO CAMARA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF Nº 26.360.245/0001-13, com o valor de R$ R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Fundamentação legal

Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 75, inciso II

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
08/05/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA/CE
08/05/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	M2A TECNOLOGIA E SITE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ - TCE
08/05/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA
Responsável pela Informação	PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCO MARCOS COSTA DE ANDRADES
Responsável pela Ratificação	FRANCISCA MARIA ALVES BERNARDINO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	FRANCISCA MARIA ALVES BERNARDINO	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
PORTO CAMARA ADVOGADOS ASSOCIADOS	6 .360.245/0001-13	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 19/08/2025 - 14:22 - FASE: RESULTADO FINAL - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCA MARIA ALVES BERNARDINO

DATA: 14/05/2025 - 09:03 - FASE: ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCA MARIA ALVES BERNARDINO

DATA: 08/05/2025 - 14:18 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Ata do certame	PDF	2MB
Justifiucativa	PDF	21MB
Projeto básico, anexos e aviso	PDF	3MB
Proposta readequada	PDF	170KB
Termo de adjudicação	PDF	807KB
Termo de homologação	PDF	804KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
19/08/2025	CONTRATO ORIGINAL	2925PD	2025	PORTO CAMARA ADVOGADOS ASSOCIADOS	20.000,00	15/05/2025 30/10/2025 VIGENTE

Lista de licitações.

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