| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE PREGÃO 2023 II | PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA | PRESIDENTE E PREGOEIRO | 16/02/2023 | 31/12/2023 |
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| COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE PREGÃO 2023 II | ANTONIO GLAYSON FERREIRA BEZERRA | MEMBRO | 16/02/2023 | 31/12/2023 |
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| COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE PREGÃO 2023 II | JANAÍNA MORAIS RODRIGUES | MEMBRO | 16/02/2023 | 31/12/2023 |
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| COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE PREGÃO 2023 II | TEOSETA ERIK DIAS PAIVA | MEMBRO | 16/02/2023 | 31/12/2023 |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2023 II | PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA | PRESIDENTE E PREGOEIRO | 16/03/2023 | 31/12/2023 |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2023 II | ANTONIO GLAYSON FERREIRA BEZERRA | MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 16/02/2023 | 31/12/2023 |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2023 II | JANAÍNA MORAIS RODRIGUES | MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 16/02/2023 | 31/12/2023 |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2023 II | TEOSETA ERIK DIAS PAIVA | MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | 16/02/2023 | 31/12/2023 |
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| COMISSÃO DE LICITAÃO DE PREGÃO 2023 | PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA | PREGOEIRO(A) | 02/01/2023 | 31/12/2023 |
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| COMISSÃO DE LICITAÃO DE PREGÃO 2023 | ANTONIO GLAYSON FERREIRA BEZERRA | MEMBRO | 02/01/2023 | 31/12/2023 |
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| COMISSÃO DE LICITAÃO DE PREGÃO 2023 | JANAÍNA MORAIS RODRIGUES | MEMBRO | 02/01/2023 | 31/12/2023 |
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| COMISSÃO DE LICITAÃO DE PREGÃO 2023 | TEOSETA ERIK DIAS PAIVA | SUPLENTE | 02/01/2023 | 31/12/2023 |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2023 | PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA | PRESITENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | 02/01/2023 | 31/12/2023 |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2023 | ANTONIO GLAYSON FERREIRA BEZERRA | MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 02/01/2023 | 31/12/2023 |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2023 | JANAÍNA MORAIS RODRIGUES | MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 02/01/2023 | 31/12/2023 |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2023 | TEOSETA ERIK DIAS PAIVA | MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | 02/01/2023 | 31/12/2023 |
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| Local | Endereço | Horário | Contatos | |
| SEDE DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO | Av Maria Erimar Ribeiro de Paiva, nº 22 Bom Princípio | 07:00H as 13:00H | (88) 8126-8658 | secultipaporanga@gmail.com |
| RUA FRANKLIN JOSÉ VIEIRA Nº 02 | Rua Franklin José Vieira, nº 02 Centro | 07hs às 13hs | (88) 9954-0282 88998-7290 | licit.ipap2016@gmail.com |
| Nome | Link |
| www.bnccompras.org.br - Acesso identificado no link "Acesso Público | www.bnccompras.org.br - acesso identificado no link "acesso pblico |
| WWW.BLLCOMPRAS.ORG.BR - ACESSO IDENTIFICADO NO LINK "ACESSO PÚBLICO" | www.bllcompras.org.br |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
