Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
08/04/2024
Data da divulgação do
extrato:
19/04/2024
Data da
ratificação:
19/04/2024
Data da divulgação da
ratificação:
19/04/2024
Valor estimado: R$
81.412,10 (oitenta e um mil, quatrocentos e doze REAIS e dez centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA O PROJETO "EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR" DESTINADO AOS ALUNOS E PROFESSORES DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a inexigibilidade de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta apresentada pela proponente EDITORA PETER ROHL LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 12.529.451/0001-08, com o valor de R$ R$ 81.412,10 (oitenta e um mil, quatrocentos e doze reais e dez centavos), reflete o verdadeiro exercício da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.
Justificativa do preço
O art. 72, inciso II, da Lei n' 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei.
Este último dispositivo estatui que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Vale destacar que o § 4' do art. 23 da Lei n'
14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, a rigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a contratação direta, subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situação concreta.
Fundamentação legal
Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 74, I da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021
