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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 076 A/1995

05/05/1995

Revoga a Lei nº 023/91 e institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ipaporanga e dá outras providências.

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