Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 099/1997
17/10/1997
Estabelece as diretrizes básicas para a política de atendimento integral a criança e ao adolescente do município de Ipaporanga e institui o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
