Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 102/1997
07/11/1997
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências.
