Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 578/2026

15/08/2026

INSTITUI A POLÍTICA DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA DE ENSINO DE IPAPORANGA, ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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