Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 563/2026
09/02/2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO MUNICIPAL, CONFORME DECRETO FEDERAL N° 12.797, 23 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
