Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 560/2025
05/12/2025
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 398/2017 QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAXI, MOTO TÁXI E MOTO FRETE NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CEARÁ".
