Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 553/2025
07/08/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ENTIDADES QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
