Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 545/2025

05/06/2025

"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA O GRUPO CULTURAL PAIXÃO CEARENCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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