Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 542/2025
10/04/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE 2025, A REALIZAR GASTOS COM OS EVENTOS PÚBLICOS TRADICIONAIS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
