Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0524/2024
09/02/2024
DISPÕE SOBRE O REJUSTE E FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
