Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0513/2023
11/12/2023
DISPÕE SOBRE A "POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL QUE CONSISTE NO ESTABELECIMENTO DE NORMAS DESTINADAS À PROTEÇÃO, À DEFESA E À PRESERVAÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA".
