Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0500/2023
26/05/2023
ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE E O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE IPAPORANGA DE ACORDO COM AS INOVAÇÕES DA EESOLUÇÃO Nº 231/2022 DO CONANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
