Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 490/2023
16/02/2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 049/93 DE 05 DE MARÇO DE 1993 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
