Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 064/1993
24/09/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BENS DE CONSUMO E OU SERVIÇOS PARA FINS DE DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, ASSIM COMO CONCEDER APOIO FINANCEIRO A PESSOAS CARENTES.
