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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 055/1993

21/05/1993

INTRODUZ REFORMAS E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 12º DA LEI Nº 001 89, DE 01 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PRERFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA.

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