Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 055/1993
21/05/1993
INTRODUZ REFORMAS E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 12º DA LEI Nº 001 89, DE 01 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PRERFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA.