Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 464/2021
09/09/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIRGENTES, A REALIZAÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS COM O EVENTO DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2021 ( FESTA DE EMANCIAPÇÃO POLÍTICA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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