Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 460/2021
15/07/2021
ATUALIZA E PERFEIÇOA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE ALGUNS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 400/17 DE 17 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
