Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 447/2021
19/02/2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO, QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
