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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 416/2018

04/05/2018

DÁ NOME A ESCOLA MUNICIPAL DE MARIA ISAMAR ALMEIDA DE MATOS, ARTÉRIA PÚBLICA SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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