Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 400/2017
17/08/2017
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE IPAPORANGA-CEARÁ, REFORMULA A LEI 178/2005 DE 18 DE MAIO DE 2005 DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
