Data do decreto: 28/02/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 564/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, NO SENTIDO DE DISPOR A RESPEITO DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGA HORÁRIA E PAGAMENTO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria Chefe de Gabinete do Prefeito
