Data do decreto: 19/11/2025
Descrição: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, O TERRENO RURAL LOCALIZADO NA ESTRADA VICINAL IPAPORANGA-ALEGRE NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE, COM 1.058 (UM MIL HECTARES E CIQUENTA E OITO CENTIMETROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO