Data do decreto: 01/08/2025
Descrição: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, O TERRENO RURAL LOCALIZADO NO POVOADO DE LEMBRADA-DISTRITO DE LAGOA DO BARRO IPAPORANGA-CE, 0,195 HECTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Secretaria: SECRETARIA CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO