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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 030/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/03/2024
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 0522/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024, NO SENTIDO DE DISPOR A RESPEITO DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGA HORÁRIA E PAGAMENTO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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