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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 062/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/06/2023
Descrição: REVOGA O DECRETO 024/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020 QUE DECRETA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA CE E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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