Credor: ANTONIO ARIONALDO FERNANDES RODRIGUES - ME
CPF/CNPJ: 10.421.828/0001-77
Valor contratado: 337.412,75
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/01/2023
Vigência: 30/01/2023
- 31/12/2023
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA DURANTE O ANO DE 2023, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES MÁXIMAS DESCRITAS EM ANEXO I DO EDITAL.
Data da Rescisão: 10/05/2023
Formalização da decisão: A rescisão contratual está pautada pelo não cumprimento das cláusulas pactuadas no contrato de fornecer a qualquer momento gêneros alimentícios destinados à merenda escolar ao alunos da Rede Pública de Ensino do Município de Ipaporanga, resultado do processo licitatório que o originou, haja vista que a empresa, não obedeceu aos preceitos legais, ignorando todas e quaisquer medidas necessárias para que não houvesse prejuízo ao fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar aos alunos deste município, sendo notória a existência de reiteradas situações que dificultam a administração de alcançar o principal objetivo que é o de proporcionar aos alunos da rede pública de ensino condições adequadas e propícias a sua permanência nas escolas, onde se inclui aqui a disponibilização de merenda escolar de forma regular e de qualidade. A rescisão é unilateral, nos termos da Décima Segunda do instrumento contratual, fundada pelo inciso XII, do artigo 78, da Lei Federal nº 8.666/93, satisfeita ainda a condição exigida pelo § 1º, do artigo 79, do mesmo diploma legal.
