Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 10/05/2024

Data da divulgação do extrato: 07/05/2024

Data da ratificação: 16/05/2024

Data da divulgação da ratificação: 16/05/2024

Valor estimado: R$ 20.144,04 (vinte mil, cento e quarenta e quatro REAIS e centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS NA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT), CONTEMPLANDO DEMAIS ATIVIDADES VOLTADAS ÀS INFORMAÇÕES INERENTES AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, BEM COMO NO QUE SE REFERE A GESTÃO DO EVENTO S-2240, NOS TERMOS DO DECRETO DE N° 8.373/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES

A justificativa da contratação, elaborada pela unidade requisitante, especificou as razões de fato e de direito que fundamentam a demanda da contratação que se pretende contratar, apontando laramente os benefícios a serem alcançados pela contratação. Portanto, a justificativa apresentada, demonstrou que a contratação se encontra plenamente adequada ao seu objetivo, além de evidenciar que o objeto da dispensa de licitação seria a melhor e única solução capaz de satisfazer as necessidades da Prefeitura Municipal de Ipaporanga, atraves da Secretaria de Planejamento e Adminsitração. Esse mesmo suporte fático de que utiliza o gestor para justificar a contratação também servirá de base para a caracterização da hipótese de dispensa ou inexigibilidade verificada no caso concreto, a exemplo da contratação fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021. A proponente A GONCALVES TOMAZ ASSESSORIA foi selecionada através de dispensa letrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente omprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração adquirí-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pela proponente A empresa GONCALVES TOMAZ ASSESSORIA, inscrita no CNPJ/MF Nº 36.327.954/0001-50, com o valor de R$ R$ 16.920,00 (dezesseis mil, novecentos e vinte reais)

Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021