PROCESSO ADMINISTRATIVO INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA - CONTRATO Nº 0625PI ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA, ATRAVÉS DA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO,- CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o Nº 35.542.612/0001-90 OBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços advocatícios especializados para a propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM, considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, independentemente da modalidade de quitação do crédito tributário ou da destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 5 (cinco) anos, em favor do Município de Ipaporanga/CE.- VALOR TOTAL: na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0061.2.021 – Gestão Administrativa da Secretaria de Planejamento e Administração no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 21 de Maio de 2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA - CONTRATO Nº 0725PI ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,- CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o Nº 35.542.612/0001-90 OBJETO: Prestação de serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.- VALOR TOTAL: na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 12.361.0061.2.050 – Gestão Administrativa da Secretaria de Educação no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 10 de Julho de 2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA - CONTRATO Nº 0825PI ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,- CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o Nº 35.542.612/0001-90 OBJETO: prestação de serviços jurídicos especializados com amplos poderes para dar continuidade ao processo n.º 0069018-69.2016.4.01.3400 e demais incidentes, que busca a execução do título executivo obtido nos autos do processo n. (0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA..- VALOR TOTAL: na proporção de R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.- PROGRAMA DE TRABALHO: 12.361.0061.2.050 – Gestão Administrativa da Secretaria de Educação no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 10 de Julho de 2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA - CONTRATO Nº 0925PI ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO,- CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o Nº 35.542.612/0001-90 OBJETO: Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e recuperação de valores indevidamente recolhidos a tal título.- VALOR TOTAL: na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais..- PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0061.2.021 – Gestão Administrativa da Secretaria de Planejamento e Administração, no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 10 de Julho de 2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA - CONTRATO Nº 0925PI ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DE SAÚDE,,- CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o Nº 35.542.612/0001-90 OBJETO: Prestação de serviços jurídicos especializados visando à propositura e acompanhamento, pela CONTRATADA, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal..- VALOR TOTAL: na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais..- PROGRAMA DE TRABALHO: 10.02.10.122.0061.2.069 – Gestão Administrativa de Saúde, no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 10 de Julho de 2025
