QUADRO I - QUALIFICAÇÃO DAS PARTESAGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede em Brasília/DF, Quadra 4, Lote 3/4, Setor Bancário Sul, 70.070-140, inscrita no CNPJ/MF 00.360.305/0001-04, representada por JOSÉ PLÍNIO DE OLIVEIRA NETO, CPF xxx.640.337-xx, RG xx606925-x IFP/RJ, Gerente de Filial da Gerência Executiva de Governo Fortaleza/CE.TOMADOR: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, com sede em Ipaporanga/CE, Rua Raimundo Evaristo, nº. 310, Ipaporanga/CE, CEP 62.215-000, inscrito(a) no CNPJ/MF 10.462.364/0001-47, representado pelo(a) Prefeito, ANTONIO AMARO PEREIRA OLIVEIRA, CPF xxx.025.663-xx, RG xx0602814675x SSP/CE.QUADRO II - PARÂMETROS DA OPERAÇÃOModalidade de Financiamento:( ) Saúde(X) EducaçãoValor do Financiamento (R$)R$ 2.152.743,70 (Dois milhões, cento e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta centavos)Cronograma de Desembolso Anual - Total por ExercícioAno Valor (R$)2026 2.152.743,70Demais Encargos e Comissão:Prazo Total do Financiamento / Contrato120 meses, composto pela soma dos prazos de carência e amortizaçãoPrazo de Carência12 meses, contado em meses a partir da data de assinatura deste contratoPrazo de DesembolsoAté 30 meses, contados a partir da data de assinatura deste contrato.Prazo para realização do 1º DesembolsoAté 360 dias contados a partir da data de homologação da operação pelo BNDES.Dia Eleito15 de cada mês.Indexador ou Atualização MonetáriaNão há.Prazo de Amortização108 meses, após o término da carênciaQUADRO IV - GARANTIA(S)Fundo de Participação do Município – FPMQUADRO V - VERIFICAÇÃO DOS LIMITES E CONDIÇÕES (Art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000)Ofício 0909/2026/CEVIG26/06/2026QUADRO VI - LEIS AUTORIZATIVAS E ORÇAMENTÁRIASLeiNúmeroDataLocal de publicaçãoData de PublicaçãoAutorização Legislativa para contratação da operação de créditoLei Municipal nº. 572/202627/03/2026DOM eletrônico do município06/04/2026Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDOLei Municipal nº. 575/202628/04/2026DOM eletrônico do município06/05/2026Lei Orçamentária Anual – LOALei Municipal nº. 562/202619/12/2025DOM eletrônico do município06/01/2026Plano Plurianual – PPALei Municipal nº. 555/202515/09/2025DOM eletrônico do município08/12/2025Destinação dos Recursos do contratoNo âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS, destinado à aplicação na modalidade educação, para aquisição de 5 (cinco) ônibus escolares.CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DO FORO
28.1 As PARTES aceitam este instrumento tal como está redigido e se obrigam, por si e sucessores, ao fiel e exato cumprimento do que ora ficou ajustado, estabelecendo-se como foro, com privilégio sobre qualquer outro, para conhecimento e solução de toda e qualquer questão decorrente da sua interpretação ou execução, o da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição no local de assinatura deste CONTRATO.
E, por assim estarem plenamente de acordo com as cláusulas, termos e condições, as partes assinam o presente CONTRATO em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas adiante qualificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em juízo ou fora dele.
Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2026.
CAIXA Econômica FederalAgente FinanceiroNome: JOSÉ PLÍNIO DE OLIVEIRA NETOCPF: xxx.640.337-xxMUNICÍPIO DE IPAPORANGA/CETOMADORNome: ANTONIO AMARO PEREIRA OLIVEIRACPF: xxx.025.663-xxSAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: CAIXA.gov.br/librasWhatsApp CAIXA 0800 104 0104Ouvidoria: 0800 725 7474 CAIXA.gov.br
