SECRETARIA CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO - DECRETOS - DECRETO : 088/2025
HOMOLOGAR O RESULTADO FINAL E DEFINITIVO DO CONCURSO PÚBLICO 2025 PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE CARGOS DO NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR DO QUADRO DE EFETIVOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA CEARÁ,
DECRETO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 088/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 546/2025, de 5 de junho de 2025, que autoriza a realização de concurso público no âmbito do poder executivo municipal de Ipaporanga com criação de novos cargos e preenchimento das vacâncias que indica na Lei em epígrafe. CONSIDERANDO o Edital de Regulamentação nº 001/2025, de 30 de junho de 2025 e suas posteriores alterações; CONSIDERANDO os Princípios da Administração Pública e em especial o Princípio da Publicidade. RESOLVE: Art.1º - Homologar o resultado final e definitivo do Concurso Público 2025 para provimento de vagas de cargos do nível fundamental, médio e superior do quadro de efetivos e formação de cadastro reserva do Município de Ipaporanga Ceará, fazendo de acordo com a legislação vigente e o edital do certame nº 001/2025, executado pelo o Instituto Consulpam Consultoria Público-Privada, publicado https://www.consulpam.com.br/arquivos/20251219_175607_RESULTADO%20FINAL%20DO%20CONCURSO%20-%20IPAPORANGA%20001.pdf. Paragrafo Único O prazo de validade do Concurso será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, por ato do Poder Executivo, conforme art. 37, inciso III da Constituição Federal. Art. 2º - Fica determinado que o preenchimento das vagas dar-se-á por cargo e na ordem de classificação, nos termos da Lei Municipal nº 546/2025, de 5 de junho de 2025. Art. 3º - A Administração Pública Municipal, por meio de Edital, definirá os critérios de convocação, apresentações de documentos, nomeações e posses, datas e locais. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA CE, 22 DE DEZEMBRO DE 2025. ANTONIO AMARO PEREIRA OLIVEIRA. PREFEITO MUNICIPAL.



