| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 12.527 | 18/11/2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. | 2011 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO |
| www.ipaporanga.ce.gov.brEmitido dia 04/05/2024 às 19:02:26 | ||||